Terms of service
1) Acordo de Utilização entre o Utilizador e este Portal
Ao aceder e utilizar esta Página web, aceita submeter-se às seguintes condições de utilização e a todos os termos e condições contidos ou a que se faz referência no presente documento ou a qualquer termo ou condição que se estabeleça para esta Página web e respetivas condições devem ser devidamente cumpridas. Se NÃO aceitar todas estas Condições de utilização, NÃO deverá utilizar esta Página web. Se NÃO aceitar qualquer outra condição adicional específica que deva aplicar-se a um Conteúdo em particular (tal como se define em seguida) ou a certas transações que se efetuem através desta Página web, NÃO deverá utilizar a secção desta Página web que contenha o referido conteúdo ou através da qual se possam efetuar as mesmas transações e não deverá utilizar este conteúdo nem proceder a essas transações.
Estes Termos de Utilização podem ser modificados pelo portal Freetofly em qualquer momento. Uma vez modificadas, as Condições de utilização terão efeito a partir do momento em que forem introduzidas nesta Página web. Reveja, por favor, as Condições de utilização publicadas nesta Página web de forma regular para se assegurar de que conhece todos os termos que regem o uso desta Página web. Pode haver outras páginas web do Freetofly que tenham as suas próprias Condições de utilização, que serão as que se aplicarão a essas páginas web. Também podem existir Condições específicas de utilização para alguns dos conteúdos, produtos, materiais, serviços ou informação que contenham ou que se possam aceder através desta Página web (“Conteúdo”) ou para as transações que se possam levar a cabo através desta Página web. Tais condições específicas podem ser um complemento destas Condições de utilização ou, quando assim se especifique e somente se o conteúdo ou o objetivo dessas condições específicas resultar no oposto do que é determinado nos termos que se especificam nestas Condições de utilização, essas condições específicas anularão estas Condições de utilização.
O portal Freetofly reserva-se o direito de proceder a alterações ou atualizações relativamente a ou sobre o Conteúdo desta Página web ou sobre o formato utilizado em qualquer momento e sem aviso prévio. O portal Freetofly reserva-se o direito de terminar ou de restringir o acesso à Página web seja por que causa for e à sua inteira discrição.
Embora tenha havido especial cuidado em assegurar que toda a informação contida nesta Página web esteja correta, isenta de erros de escrita e de lapsos de informação, a Freetofly procederá imediatamente à sua correção assim que deles tenha conhecimento. Não obstante, a Freetofly assume que o Portal Freetofly é suscetível de conter lapsos, omissões e/ou erros humanos, motivo pelo qual, pode verificar-se a circunstância de, por mero lapso, parte do conteúdo proporcionado no portal e disponível ao cliente final possa conter lapsos e omissões no que concerne à informação transmitida. O portal Freetofly desde já ressalva que, na eventualidade se verificar algum lapso de informação ou falha esporádica desta página WEB ou do seu conteúdo, prevalecerá, sempre, qualquer comunicação retificativa efetuada manualmente pelos elementos responsáveis da Freetofly.
A Freetofly implementou e quotidianamente enceta os melhores esforços para continuar a implementar medidas de natureza técnica que visem salvaguardar a segurança desta página web, de forma a evitar que todo e qualquer dado, de natureza pessoal ou não, de natureza confidencial ou não, seja alterado, perdido, extraviado, acedido por estranhos não autorizados, de forma a que estes sejam enviados livres de vírus ou de qualquer outro elemento que possa ser prejudicial, atendendo ao estado atual da circulação de dados, da tecnologia e dos riscos inerentes à navegação web.
Esta Página web pode conter ligações com outras páginas web que não se encontrem sob o controlo de Freetofly. O portal Freetofly não será responsável de modo algum pelo conteúdo de outras páginas web. A Freetofly proporciona essas ligações apenas para comodidade do utilizador desta Página web, e a inclusão de uma ligação a outras páginas web não implica relação alguma do Freetofly com o conteúdo dessas páginas.
Os “copyrights” e demais direitos de propriedade sobre o Conteúdo (incluindo, sem limitações, software, áudio, vídeo, texto e fotografias) pertencem ao portal Freetofly ou aos proprietários das licenças correspondentes. Reservam-se todos os direitos sobre o Conteúdo que não estejam expressamente garantidos pelo presente documento. Exceto quando se comprove o contrário, o Conteúdo publicado nesta Página web só pode ser reproduzido ou distribuído sem alteração para uso pessoal e nunca comercial. Está estritamente proibido qualquer outro uso do Conteúdo, incluindo, sem limitação, a distribuição, a reprodução, a modificação, a visualização ou a transmissão sem autorização prévia por escrito do portal Freetofly. Todos os “copyrights” e demais notificações sobre a propriedade deste material devem constar em todas as reproduções.
Qualquer material que seja enviado através ou em ligação com esta Página web (“Materiais procedentes do utilizador”) será tratado como não confidencial e não está sujeito a direito de propriedade, convertendo-se de forma imediata em propriedade do Freetofly, e estará sujeito à política de privacidade assinalada nesta Página web. O portal Freetofly pode fazer uso desses Materiais procedentes do utilizador conforme considere oportuno, em qualquer lugar do mundo, sem obrigação alguma de compensação, e livre de todo o direito moral, direitos de propriedade intelectual e/ou outros direitos de propriedade sobre esses Materiais procedentes do utilizador.
A Página web pode conter referências a certos produtos e serviços específicos do Freetofly que poderão não estar disponíveis (totalmente) nalguns países. Tal referência não implica ou garante que esses produtos ou serviços estejam disponíveis em qualquer momento e em qualquer país. Contacte, por favor, o portal Freetofly para obter mais informação a esse respeito.
A licença de software que se pode utilizar através ou a partir desta Página web está sujeita aos termos do acordo de licença a aplicar. Exceto pelo que for especificado no acordo de licença a aplicar, somente os utilizadores podem utilizar o software e fica expressamente proibida qualquer outra cópia, reprodução ou redistribuição desse software. as garantias, se as houver, relativas a tal software só se aplicarão tal e como estiver expressamente fixado no acordo de licença a aplicar. pelo presente documento, o portal freetofly recusa expressamente qualquer representação e garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação alguma, as garantias de comercialização, adequação a um determinado fim ou não infração com respeito a este software.
Estas Condições de utilização estão sob a jurisdição e serão redigidas de acordo com as leis de Portugal sem ter em conta os princípios de conflitos de leis. O utilizador aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal para qualquer reclamação ou exercício de ação que possa derivar de, esteja relacionada com ou em ligação com estas Condições de utilização ou com esta Página web, sempre e quando essa exclusividade se aplique às ações legais que o portal Freetofly inicie ou empreenda.
2) Identificação do titular
O site www.freetofly.pt destina-se à divulgação e comercialização de bens e serviços pela Brasil Autêntico, Unipessoal, Lda, sociedade por quotas com sede em Rua Ferreira Borges, Nº 88, 1 E 1350-133 Lisboa, com o NIPC 517924960 e sob esse número matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, adiante designada por FREETOFLY.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação, a FREETOFLY pode ser contactada através dos seguintes meios:
§ E-mail: geral@freetofly.pt
§ Formulário de contacto
§ Carta para: Rua Ferreira Borges, Nº 88, 1 E 1350-133 Lisboa
3) Âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação aplicam-se aos utilizadores do site www.freetofly.pt e a quaisquer operações e transações, de natureza comercial ou outras, realizadas através deste site.
A FREETOFLY reserva-se ao direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos em vigor à data de consulta ou utilização do website.
4) Propriedade Intelectual
O site, bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e pela propriedade industrial. Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da FREETOFLY.
A utilização do domínio do site ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da FREETOFLY. A FREETOFLY descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o site noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos.
As marcas e nomes de produtos utilizados no site são propriedade das respetivas companhias ou empresas. Qualquer utilização, seja a que titulo for, das marcas e / ou logótipos e / ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site está sujeita à autorização expressa da FREETOFLY Portugal ou do titular de direitos de propriedade intelectual em causa.
A criação de links para o site, qualquer enquadramento (framing) do site, e de uma forma geral qualquer uso de um elemento neste incluído, está sujeita à autorização expressa prévia da FREETOFLY, que pode ser revogada a qualquer momento a seu critério exclusivo. A FREETOFLY reserva-se o direito de (i) solicitar a remoção de qualquer link para o site que não tenha sido, ou deixe de ser, autorizado e (ii) reclamar danos em compensação de quaisquer prejuízos sofridos em resultado desse link.
5) Utilização e privacidade dos dados
A FREETOFLY não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores, os quais poderão navegar no site sem fornecer qualquer género de informação pessoal, permanecendo no anonimato durante a sua visita. No entanto, a FREETOFLY poderá recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que se destinem a otimizar a navegação no site.
A informação pessoal voluntariamente fornecida pelo utilizador ao proceder ao registo, à compra de produtos ou serviços e ao preencher qualquer formulário no site, é para exclusiva informação da FREETOFLY e das suas parceiras, e não será divulgada a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular.
Os dados pessoais recolhidos através do site, são absolutamente confidenciais e utilizados exclusivamente por essa entidade para conhecimento da identificação e preferência dos seus clientes, e processados automaticamente de acordo com a legislação vigente. Esta informação poderá ser utilizada, entre outras, para processar a compra online, personalizar o site, averiguar o tipo de utilização que o utilizador faz do site, e ainda para aferir o tipo de publicidade do site.
A FREETOFLY confere aos titulares dos dados recolhidos o direito de acesso, de retificação, de eliminação, de limitação do tratamento e de portabilidade, bastando que para tal que acedam ao campo do registo e façam as modificações que julgarem necessárias, ou que entrem em contacto com os serviços da FREETOFLY.
A informação ou os dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade, RGPD e Cookies.
6) Política de conduta
Para efeitos de acesso à conta pessoal, o utilizador deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.
Ao utilizar o nosso site e/ou ao fazer compras através do mesmo, o utilizador está a comprometer-se a:
§ Utilizá-lo apenas para fazer consultas ou compras reais. Em caso de dúvida quanto a compras falsas ou fraudulentas, a FREETOFLY entrará em contacto com o utilizador, podendo anular a(s) encomenda(s) e informar as competentes autoridades judiciais;
§ Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto corretos. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o utilizador. Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.
Ao criar uma conta ou realizar uma compra online através deste site, o utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos. O utilizador é responsável pela exatidão e veracidade dos dados comunicados à FREETOFLY.
Em caso de incumprimento destas Condições Gerais ou de utilização indevida do site, a FREETOFLY reserva-se no direito de bloquear ou cancelar o registo do utilizador.
7) Segurança online
O site www.freetofly.pt está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir que o acesso ao site é realizado num dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente atualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos. O utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao site.
Neste sentido é recomendável que tenha sempre em conta as seguintes recomendações de segurança:
§ Não utilize computadores ou outros dispositivos públicos para introduzir dados pessoais, como por exemplo, números de cartão de crédito;
§ Salvaguarde a confidencialidade dos seus dados pessoais;
§ Não perca ou esqueça os seus códigos de acesso e password;
§ Ao concluir um acesso à sua área pessoal, termine sempre a sessão;
§ Utilize sempre um antivírus atualizado no seu dispositivo;
§ Certifique-se que o seu sistema operativo está atualizado;
§ Certifique-se que o seu browser está atualizado;
§ Utilize um firewall habilitado: ter um firewall instalado e habilitado bloqueia algumas tentativas de acesso externo ao computador, tornando-o menos vulnerável.
8) Informação de produtos e serviços
Os dados, preços e especificações presentes neste site são apresentados com efeitos meramente informativos, reservando-se a FREETOFLY ao direito de modificar a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços.
Os preços publicados são válidos para compras efetuadas neste site, e cuja entrega se realize em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, salvo erro informático ou tipográfico. O preço para outros países poderá ter em consideração o efeito fiscal, taxa de IVA, do pais de destino, assim como das características fiscais do comprador. O preço visualizado pelo utilizador no momento da compra online será o preço cobrado na fase de pagamento da mesma.
A informação de stock disponibilizada sobre cada artigo é atualizada regularmente, mas tem um carácter meramente indicativo, pelo que poderá existir algum desfasamento entre a informação apresentada online e o stock real. Todas as campanhas promocionais de “Outlet” e “Vendas Flash” têm um stock limitado e a rutura de stock ou a alteração de valor dos artigos visados podem acontecer sem pré-aviso.
A FREETOFLY faz os esforços necessários para que a informação apresentada esteja isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e respetivos preços, stocks e fotografias. Não obstante, a FREETOFLY não se responsabiliza pela exatidão ou integridade de qualquer informação disponibilizada no site. Em caso de dúvida ou esclarecimento, o utilizador pode contactar a FREETOFLY ou um dos meios de contactos alternativos disponíveis.
9) Registo online
O aceso geral ao site não está sujeito a qualquer registo prévio por parte do utilizador. No entanto, o utilizador pode criar um registo online associado à sua ficha de cliente na FREETOFLY de forma a beneficiar de um conjunto de funcionalidades adicionais.
Este registo poderá ser criado mediante o preenchimento do formulário de registo disponibilizado para o efeito nas seguintes modalidades:
§ Site www.freetofly.pt: o utilizador poderá aceder à página de registo ou criar um novo registo durante o processo de compra online. Para a criação da conta online, serão solicitados os seguintes dados: email e respetiva password, nome, apelido, telefone (campos obrigatórios), NIF e data de nascimento (campos opcionais).
§ Aplicação mobile FREETOFLY: o utilizador poderá descarregar esta aplicação (disponível para Android e iOS) dedicada ao programa de fidelização da FREETOFLY e criar o seu registo online. Serão solicitados os seguintes dados: email e respetiva password, nome, apelido, telefone e NIF (campos obrigatórios).
Através do registo online, o utilizador pode:
§ Dados de registo: aceder e modificar os seus dados pessoais;
§ As minhas listas: criar listas de compras e consultar os produtos selecionados durante a sessão de navegação, podendo posteriormente editá-las, imprimi-las ou adicioná-las ao carrinho de compras;
§ Orçamentos: consultar e modificar orçamentos e finalizar online o processo de compra;
§ Encomendas: realizar compras em www.freetofly.pt ou consultar o histórico de encomendas já efetuadas online e em espaço, podendo aceder aos seus detalhes (resumo da encomenda, estado do pedido, entre outros);
§ Faturas: consulta de faturas de encomendas já efetuadas;
§ Newsletter: inscrever-se para receber as newsletters regularmente enviadas pela FREETOFLY, nas quais são divulgados produtos, serviços e outros conteúdos de interesse revelado pelo utilizador aquando do registo;
§ Moradas: consultar, editar ou adicionar múltiplas moradas que possam ser relevantes para comunicações com a FREETOFLY, como envio de faturas ou entrega de encomendas;
§ Preferências de contacto: configurar de que modo a FREETOFLY poderá entrar em contacto com o utilizador para o envio de informações comerciais.
10) Encomendas online
A concretização de compras através do site www.freetofly.pt implica a criação ou existência de registo online por parte do utilizador, com a disponibilização de todos os dados solicitados para o efeito. Durante o processo de compra, o utilizador deverá indicar os dados necessários para o tratamento da encomenda (tais como a morada de entrega ou dados de faturação). A conclusão e pagamento da encomenda implicam a validação por parte do utilizador dos dados apresentados. Qualquer encomenda online está sujeita à disponibilidade e qualidade dos artigos ou serviços.
Após confirmação do pagamento, receberá um email automático a confirmar o pedido, acompanhado do detalhe da encomenda. No caso do pagamento não ser efetuado no momento da compra online (ex. pagamento com referência Multibanco), receberá um email adicional com os detalhes da encomenda e instruções de pagamento. O não pagamento da encomenda no prazo máximo estipulado neste email implica o seu cancelamento automático.
Após a validação do pagamento, a FREETOFLY dará início à preparação e entrega da mercadoria. Caso a encomenda não seja paga no momento de realização da mesma, a FREETOFLY não garante a disponibilidade de stock ou data de entrega escolhida pelo utilizador, podendo sofrer alterações. A data final de entrega será comunicada ao utilizador através de email e/ou SMS. Caso o utilizador identifique alguma situação anómala, deverá entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Utilizador através do e-mail ou pelo formulário online.
Na eventualidade da informação apresentada padecer de algum erro, assiste ao utilizador o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
11) Recusa de encomenda
A FREETOFLY não será responsável perante o utilizador ou terceiros por retirar qualquer produto ou serviço publicado em www.freetofly.pt ou por alterar ou eliminar quaisquer informações sobre os mesmos. Poderão ocorrer circunstâncias excecionais que impliquem a recusa de processamento de uma encomenda online, mesmo após o envio da confirmação de encomenda.
A FREETOFLY reserva-se o direito de recusar uma encomenda por diversos motivos, a destacar:
§ Quando o produto ou serviço já não se encontra disponível;
§ Em caso de preço incorreto de um artigo ou serviço;
§ Quando os dados de entrega ou faturação estão incompletos ou incorretos;
§ Em caso de impossibilidade de entrega na morada fornecida;
§ Em caso de suspeita de encomenda falsa ou fraudulenta;
§ Quando a encomenda não foi paga num prazo máximo de 2 dias após a sua criação;
§ Em caso de suspeita do utilizador não cumprir a política de conduta do site.
A FREETOFLY reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a recusa da encomenda em causa e propor ou solicitar soluções de resolução alternativas. Na impossibilidade de solução consensual ou de contacto com o utilizador, a encomenda será cancelada pela FREETOFLY, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador, a devolver pelo mesmo método de pagamento.
12) Entrega da encomenda
As entregas de encomendas online podem ser efetuadas de duas formas: entrega em casa e levantamento em espaço picking point do distribuidor, quando aplicável.
Ao efetuar a encomenda online, o utilizador poderá solicitar o levantamento dos produtos encomendados num espaço destinado para o efeito dentro da rede de locais picking point do distribuidor, quando aplicável, mediante disponibilidade de stock. Sempre que o serviço esteja disponível, o utilizador deverá igualmente selecionar uma data e um período horário no qual pretende fazer a recolha dos produtos, de acordo com as opções apresentadas no site. Em caso de necessidade de alteração da data selecionada, poderá posteriormente selecionar uma nova data acedendo ao detalhe da encomenda na sua área pessoal ou entrando em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente.
Quando o(s) artigo(s) encomendado(s) pelo utilizador estiver disponível para entrega, a FREETOFLY ou o distribuidor enviará um SMS ou mail ao utilizador, avisando-o de que a encomenda poderá ser levantada no picking point, sempre que o serviço esteja disponível.
Caso após repetidas tentativas se mostre impossível contactar o utilizador para proceder à entrega ou ao levantamento da encomenda, decorridas as tentativas na condição antecedente sem que o utilizador proceda ao levantamento da encomenda no picking point, quando este serviço seja aplicável, ou esteja disponível na morada de entrega, assiste à FREETOFLY o direito de fazer seu o valor pago pelo utilizador e de proceder à venda do(s) artigo(s) encomendado(s) e não levantado(s) pelo mesmo, não podendo o utilizador posteriormente reclamar da FREETOFLY o pagamento de qualquer quantia, compensação ou indemnização, seja a que título for. O utilizador pode, num prazo de 30 dias solicitar nova entrega por meio por si escolhido, acarretando com novos custos de transporte e logística.
Para efeitos de levantamento da encomenda num picking point do distribuidor, quando aplicável, o utilizador deverá ter em sua posse um documento pessoal de identificação e o email de confirmação da compra (ou cópia do mesmo). O levantamento da encomenda deverá ser feito no local definido para o efeito, indicado no email de confirmação de encomenda.
Na eventualidade da FREETOFLY não disponibilizar ao utilizador o(s) artigo(s) por este adquirido(s) no prazo de 30 dias, contados da validação da compra, o utilizador poderá desistir da mesma, conferindo-lhe essa desistência o direito à restituição do valor pago e nada mais podendo ser exigido à FREETOFLY, seja a que título for.
a) Pontos de Recolha / Picking point
Na opção de entrega em Ponto de Recolha / Picking point, sempre que o serviço esteja disponível, a encomenda é entregue e recolhida, no Ponto de Recolha do parceiro transportador/distribuidor, escolhido pelo utilizador. A recolha da encomenda no Ponto de Recolha, implica a criação ou existência de registo online por parte do utilizador, com a disponibilização de todos os dados solicitados para o efeito, nomeadamente contactos e morada.
Aquando da finalização da encomenda e escolha da opção de recolha em Ponto de Recolha, o cliente deverá indicar o código postal ou cidade para entrega, a fim de confirmar os pontos de recolha disponíveis, devendo, posteriormente, selecionar o ponto de recolha onde pretende recolher a encomenda.
Os custos e prazos de entrega serão comunicados ao utilizador no momento da encomenda. Ao efetuar a sua encomenda, o utilizador está a aceitar os respetivos custos e prazos de entrega da encomenda.
O utilizador será informado pelo parceiro transportador, via SMS ou e-mail, que o utilizador tenha indicado aquando do registo, que a sua encomenda está disponível para levantamento no Ponto de Recolha / picking point.
Finalizada a encomenda, o utilizador receberá um email de confirmação de encomenda para o endereço indicado aquando do registo de utilizador. Quando a encomenda se encontrar disponível no Ponto de Recolha selecionado, o utilizador recebe um SMS ou e-mail do parceiro transportador/distribuidor, a fim de proceder à respetiva recolha.
O utilizador deve efetuar a recolha da encomenda no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. O parceiro envia um SMS ou e-mail de alerta ao utilizador, no caso deste não efetuar a recolha da encomenda no Ponto de Recolha, no prazo de 3 (três) dias após disponibilização da encomenda. Ao fim dos 5 (cinco) dias, o parceiro avisa uma última vez antes de retirar o produto do ponto de recolha.
Decorrido o prazo acima referido, não tendo o utilizador efetuado a recolha da encomenda, apesar de regularmente notificado pelo parceiro transportador, a encomenda é devolvida à FREETOFLY responsável pelo seu processamento, que entrará em contacto com o utilizador a informar desse retorno.
Caso o utilizador não proceda à recolha da encomenda no prazo referido nos parágrafos antecedentes, tem a opção de:
§ Cancelar a encomenda e sem possibilidade de exigir o respetivo reembolso;
§ Solicitar uma nova entrega ao domicílio, com o custo associado;
b) Entrega em casa
A FREETOFLY prevê a realização da entrega dos produtos encomendados online, devidamente acondicionados, na morada e data indicadas pelo utilizador para o efeito. A data indicada poderá sofrer alterações, nomeadamente por indisponibilidade de stock ou imprevistos do transportador, não podendo, todavia, a FREETOFLY ser responsabilizada no caso de a entrega não ser satisfeita neste prazo.
A data selecionada pelo utilizador só é válida mediante pagamento no momento da realização da encomenda online. Qualquer atraso no pagamento poderá implicar alterações ao seu processamento.
Relativamente às entregas de encomendas nas Ilhas, o utilizador tem duas opções à sua escolha:
§ Indicar a morada de um transitário por si selecionado, sito em Portugal Continental, sendo que o custo de entrega da encomenda ao transitário será o correspondente ao do envio para uma morada em Portugal Continental (é da inteira responsabilidade do utilizador os custos inerentes ao serviço do transitário), ou
§ Indicar a morada final no Arquipélago dos Açores ou Madeira, sendo que o custo de entrega da encomenda corresponde à deslocação da FREETOFLY até à morada indicada (entrega à porta de casa).
A FREETOFLY informa que os prazos médios de entrega são os seguintes (mediante disponibilidade de stock):
§ Portugal Continental: entre 2 a 4 dias úteis para o serviço de transporte normal para todo o país;
§ Ilhas: a partir de 16 dias úteis para o serviço de transporte via marítima (sem limite de peso) ou 9 dias úteis para o serviço de transporte via aérea (máximo 30kg), com prazo máximo de 30 dias úteis para entrega, excetuando condições externas à FREETOFLY ou transportadores, como condições climatéricas, greves, etc.
Dependendo do serviço de entrega, o utilizador será notificado por SMS ou email pela empresa transportadora no dia anterior à data da entrega ou no próprio dia, podendo reagendar nova entrega caso necessário. A FREETOFLY não realiza entregas aos domingos ou feriados.
Se, por qualquer motivo, a FREETOFLY não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador deverá ser informado em conformidade e deverá ser-lhe dada a opção de escolher uma nova data ou de proceder ao seu cancelamento, sendo feito o reembolso integral do valor pago.
Caso a FREETOFLY não puder proceder à entrega por motivo imputável ao utilizador, nomeadamente por ausência do utilizador no caso de entrega ao domicílio, ou por se encontrar incontactável para receber a encomenda, será cobrado o custo respetivo pela repetição da entrega, em caso de reagendamento da mesma a pedido do utilizador.
Relativamente aos custos de entrega, os mesmos são variáveis, calculados de acordo com a tipologia dos produtos encomendados e distância entre a morada de destino e o espaço da FREETOFLY mais próximo.
O utilizador poderá consultar todos os detalhes do serviço de entregas.
13) Levantamento de encomenda por Terceiro
O utilizador pode solicitar que a sua encomenda seja levantada por um terceiro num ponto de recolha / picking point caso o serviço esteja disponível. Caso o levantamento da encomenda seja concretizado por terceiro, que não o destinatário da entrega, deve este apresentar, além do email de confirmação de encomenda, ou a SMS / código para levantamento, consoante se trate, respetivamente, de uma encomenda com entrega ao domicílio, ou encomenda em “ponto de recolha / picking point” quando aplicável, o documento de identificação do adquirente, bem como, declaração emitida por este, a autorizar, expressamente, o levantamento da encomenda por terceiro.
14) Códigos promocionais e vales de desconto
Pontualmente, a FREETOFLY poderá realizar ofertas comerciais mediante disponibilização de códigos promocionais. Um código promocional habilitará o utilizador a usufruir de uma promoção relativa à compra de um artigo/serviço específico ou de um conjunto de artigos/serviços durante o período em que decorre a respetiva campanha promocional.
O código promocional ativará automaticamente o desconto ao qual está associado, sendo refletido de imediato no valor final a pagar pelo utilizador, não sendo suscetível de troca pelo seu valor em numerário.
A utilização de cada código está sujeita às condições específicas da campanha promocional onde se insere, pelo que antes de efetuar uma compra online, o utilizador deverá verificar as condições da campanha em vigor. Os códigos promocionais só são válidos para compras efetuadas em www.freetofly.pt. A FREETOFLY reserva-se o direito de segmentar campanhas e promoções online.
15) Meios de pagamento
A FREETOFLY disponibiliza ao utilizador várias opções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.freetofly.pt:
Cartão de débito ou crédito: O utilizador será redirecionado para o portal de pagamentos da Redunicre, devendo inserir todos os dados solicitados. No caso de a plataforma rejeitar o pagamento, a encomenda será automaticamente cancelada. Todas as transações e respetiva segurança dos dados são da inteira responsabilidade da Redunicre;
§ Referência multibanco: O utilizador dispõe do prazo máximo indicado no email de confirmação de encomenda ou SMS para realizar o pagamento numa ATM ou Home banking, utilizando os dados facultados (entidade / referência / valor). Caso o pagamento não se verifique no prazo máximo indicado, a encomenda será automaticamente cancelada;
§ Paypal: ao selecionar este meio de pagamento, o utilizador será redirecionado para o portal de pagamentos da PayPal, onde deverá criar uma conta ou iniciar sessão com uma conta já existente;
§ MBWay: o utilizador ao escolher este método de pagamento deverá introduzir o contacto telefónico associado à sua conta de MBWay e deverá confirmar o pagamento diretamente na aplicação do telefone.;
Ressalva-se que, não é possível qualquer modalidade de pagamento no ato da entrega da mercadoria encomendada, e que independentemente do meio de pagamento escolhido pelo utilizador, as encomendas realizadas online só serão processadas pela FREETOFLY após a validação do respetivo pagamento.
16) Anulação ou devolução de encomendas online
O utilizador poderá cancelar a encomenda online efetuada em www.freetofly.pt em qualquer momento até ao seu pagamento, com direito ao reembolso do valor total pago.
Após a receção da encomenda, nos termos do artigo 10º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o utilizador tem direito a cancelar ou devolver a sua compra, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo ou lhe sejam imputados quaisquer custos.
A comunicação da livre resolução do contrato deverá ser efetuada pelo utilizador à FREETOFLY através do e-mail ou formulário de contactos, ou por qualquer outra forma inequívoca do modelo de formulário de livre resolução que ora se disponibiliza.
No âmbito da política de satisfação de cliente da FREETOFLY, o exercício do direito de livre resolução deverá ocorrer nos seguintes prazos:
Clientes não fidelizados: o utilizador dispõe de 30 dias contados após a compra ou, caso a compra verse sobre vários artigos, do dia em que o próprio, ou terceiro por si indicado (exceto o transportador), adquira a posse física do último bem;
Clientes fidelizados: o utilizador dispõe de 45 dias, contados após a compra ou, caso a compra verse sobre vários artigos, do dia em que o próprio, ou terceiro por si indicado (exceto o transportador), adquira a posse física do último bem.
No prazo indicado, o utilizador poderá exercer igualmente o direito de livre resolução junto de qualquer interface FREETOFLY, bastando para o efeito que manifeste de forma clara e inequívoca essa intenção e que proceda, se possível, à devolução dos artigos adquiridos. O utilizador dispõe do prazo de 14 dias, contados da data em que comunicou a resolução do contrato, para efetuar a devolução ou entrega dos bens à FREETOFLY.
Perante a resolução supra identificada, a FREETOFLY reembolsará o utilizador de todos os pagamentos recebidos. O reembolso das quantias pagas pelo utilizador ocorrerá nos 14 dias posteriores àquele em que a FREETOFLY tenha sido informada da resolução contratual e será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Enquanto os bens não forem recebidos, ou o utilizador não faça prova da sua devolução, a FREETOFLY poderá reter o reembolso das quantias despendidas pelo utilizador. O reembolso só será efetuado após a verificação das condições dos bens.
Os custos inerentes à devolução dos bens, cujo contrato de compra e venda o utilizador tenha resolvido mediante o exercício do direito de livre resolução, correm por conta da FREETOFLY, exceto se a modalidade de entrega selecionada pelo utilizador for mais onerosa que a proposta pela FREETOFLY.
O utilizador deverá conservar os bens de modo a poder restituí-los à FREETOFLY nas devidas condições de utilização, com todos os seus componentes, acessórios e embalagem originais, podendo, contudo, e com o devido cuidado, inspecionar e manipular o bem. A FREETOFLY reserva-se o direito de não aceitar a devolução de artigos que tenham sinais de utilização indevida ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original.
O utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de produtos personalizados e/ou à medida, ou que, pela sua natureza, ponham em causa as devidas condições de segurança e higiene do produto em questão.
17) Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente.
Caso o utilizador se encontre fora de Portugal, a FREETOFLY Portugal informa que qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os tribunais portugueses.
18) Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a FREETOFLY Portugal informa que, em caso de litígio, tem o consumidor a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
Consulte a lista com a identificação de todas as entidades às quais os consumidores podem recorrer.
https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx
19) Avaliação e opinião do cliente
Cláusula Primeira
(Objeto)
1. As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante designadas "CGU") regulam o comportamento do utilizador no que diz respeito ao serviço de Avaliação e Opinião do Cliente disponibilizado pela FREETOFLY (doravante designado "CRR").
2. A utilização do serviço CRR implica a aceitação plena e integral das presentes condições de utilização.
Cláusula Segunda
(Envio de Conteúdo)
1. A utilização do serviço CRR exige a utilização ou criação de uma conta de cliente. O utilizador deve iniciar sessão, se ainda não o tiver feito, ou criar uma conta de validação do formulário.
2. A utilização do serviço permite ao utilizador enviar diversos conteúdos. Ao enviar qualquer conteúdo à FREETOFLY, o utilizador declara e confirma que:
§ É o único autor e proprietário dos direitos de propriedade intelectual do conteúdo em questão;
§ Num período de tempo razoável, utilizou ou beneficiou efetivamente do resultado da aquisição do produto ou serviço;
§ Todo o conteúdo por si enviado é verdadeiro;
§ Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
§ A utilização do conteúdo fornecido pelo mesmo não viola as presentes Condições Gerais de Utilização nem prejudica nenhum indivíduo ou entidade.
3. O utilizador aceita e declara que não enviará qualquer conteúdo que:
§ Saiba ser falso, impreciso ou enganador;
§ Viole direitos de autor, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou qualquer outro direito de propriedade, de publicidade ou de confidencialidade de pessoas terceiras;
§ Viole qualquer lei, estatuto, despacho ou regulamento (incluindo aqueles que regulam as exportações, a defesa do consumidor, a concorrência desleal, o combate à discriminação ou a publicidade enganosa);
§ Seja ou possa ser razoavelmente considerado difamatório, de incitamento ao ódio, preconceituoso ou ofensivo em matéria de raça ou religião, constitua uma ameaça ou assédio a qualquer indivíduo, parceiro ou empresa;
§ Pelo qual tenha sido pago ou tenha recebido qualquer remuneração de terceiros;
§ Comporte informações que façam referência a outros sítios de Internet, endereços, endereços de e-mail, informações de contacto ou números de telefone;
§ Contenha eventuais vírus informáticos, worms ou outros programas ou ficheiros potencialmente nocivos.
4. O utilizador compromete-se a indemnizar e exonerar a FREETOFLY (e os seus administradores, responsáveis, agentes, sociedades controladas ou coligadas, trabalhadores dependentes e fornecedores de serviços) de quaisquer responsabilidades e eventuais pedidos, reclamações ou danos (diretos ou indiretos), independentemente do tipo e categoria, conhecidos ou desconhecidos, incluindo honorários razoáveis de advogados, taxas de justiça devidas e demais encargos judiciais que aquela tenha de suportar em virtude da violação das referidas declarações e garantias do utilizador, ou da violação pelo mesmo de qualquer lei ou direito de terceiros.
Cláusula Terceira
(Moderação de Conteúdo)
1. Antes da sua publicação no sítio da Internet, todas as opiniões e avaliações apresentadas são objeto de moderação automática através de um sistema de algoritmos alojado num prestador de serviços da FREETOFLY e, posteriormente, de uma moderação humana. O processo de moderação tem como objetivo verificar a conformidade da opinião emitida com o direito português e com as presentes Condições Gerais de Utilização.
2. As avaliações e as opiniões são publicadas após o processo de moderação, num período máximo de 3 dias. Após a moderação, o utilizador receberá um e-mail que o informará da publicação ou recusa de publicação da sua opinião.
3. Os motivos de recusa de publicação acrescem aos motivos descritos na cláusula anterior e incidem sobre as avaliações e opiniões que:
§ Façam referência à concorrência (comparação, convite à compra, etc.);
§ Forneçam informações pessoais identificáveis (e-mail, endereço postal, número de telefone, etc.);
§ Façam referência a um problema relativo à entrega, ao serviço de clientes ou a qualquer outro serviço relacionado com a compra, mas sem qualquer relação com o produto ou serviço adquirido;
§ Contenham imagens ou conteúdos inapropriados;
§ Contenham imagens ou conteúdos sem qualquer relação com o produto ou serviço em causa;
§ Contenham endereços de URL;
§ Transmitam conteúdos vagos ou vazios, com necessidade de esclarecimento;
§ Transmitam conteúdos vulgares ou difamatórios, lesivos da honra profissional;
§ Contenham referências de preços;
§ Contenham uma opinião relativa a um produto, sem qualquer relação com a experiência de utilização do produto por parte do cliente, comentários sobre uma característica ou sobre uma utilização alheia ao produto, mas sobre a qual o cliente tenha sido claramente informado através da ficha ou designação do produto;
§ Cuja língua utilizada não corresponda à língua do website;
§ Não respeitem as restrições de idade ou contenham registos de menores de 18 (dezoito) anos;
§ Contenham conteúdos duplicados;
§ Não se baseiem numa experiência pessoal.
4. O utilizador declara que é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos enviados à FREETOFLY. Nenhum dos conteúdos enviados pelo utilizador será sujeito a qualquer obrigação de confidencialidade por parte da FREETOFLY, dos seus agentes, sociedades controladas ou coligadas, parceiros ou fornecedores de serviços terceiros e por parte dos respetivos responsáveis, administradores e trabalhadores dependentes.
5. Todos os conteúdos enviados pelo utilizador poderão ser utilizados no exercício do poder discricionário ilimitado da FREETOFLY. A FREETOFLY reserva-se no direito de alterar, sintetizar ou eliminar qualquer conteúdo do seu sítio da internet que considere ser violador das diretrizes relativas ao conteúdo ou de qualquer outra disposição das presentes Condições Gerais de Utilização.
6. As avaliações e as opiniões publicadas no sítio “www.freetofly.pt” não podem ser alteradas pelo utilizador ou pela FREETOFLY. Os textos que constituem as avaliações e opiniões são, por natureza, definitivos depois de sujeitos ao processo de moderação.
Cláusula Quarta
(Duração de publicação, conservação e direitos associados)
1. Depois de moderadas e publicadas, as avaliações e opiniões permanecem visíveis no sítio “www.freetofly.pt” por um período de tempo não superior a 4 (quatro) anos. Caso não sejam publicadas, o utilizador poderá, mediante pedido explícito enviado aos serviços da FREETOFLY, até um (1) ano após a sua não publicação, ser informado sobre questões relativas às suas opiniões e avaliações.
2. A FREETOFLY reserva-se no direito de não publicar uma opinião sempre que a mesma se tenha tornado obsoleta após melhoramento do produto por parte do fabricante. Considera-se que um produto foi melhorado com base nos resultados dos testes realizados pela FREETOFLY, pelo fabricante ou por um laboratório externo independente. Em todo o caso, as opiniões relativas a uma característica melhorada do produto não serão mais publicadas a partir da data de colocação à venda do primeiro lote do produto melhorado.
3. As opiniões não publicadas serão conservadas durante 1 (um) ano. O utilizador poderá ser informado relativamente ao número de encomenda ou ao número de lote a partir do qual o produto foi colocado à venda no sítio “www.freetofly.pt”.
4. A eliminação do produto ou do serviço do catálogo FREETOFLY poderá ainda resultar na não publicação das avaliações e opiniões, assim como das perguntas e respostas a elas associadas.
5. Por cada opinião enviada, o utilizador concede à FREETOFLY o direito vitalício, irrevogável e transmissível de conservação da mesma, assim como a autorização para utilizar, copiar, alterar, eliminar completamente, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas de e/ou vender e/ou distribuir tal conteúdo e/ou integrá-lo num formato, meio ou tecnologia de âmbito mundial sem qualquer remuneração.
6. As avaliações e as opiniões podem ser utilizadas seja pela FREETOFLY, seja pelos seus parceiros. As mesmas podem ser divulgadas através de mailing, do sítio da Internet, de folheto ou catálogo, informação em espaço próprio, rádio, televisão ou em qualquer outro meio de comunicação.
Cláusula Quinta
(Dados pessoais)
1. Os dados pessoais do utilizador recolhidos pela FREETOFLY no âmbito do Serviço CRR são tratados nos termos das disposições do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril.
2. A FREETOFLY utiliza os dados pessoais para a publicação das avaliações e opiniões.
3. A FREETOFLY conserva os dados principais do utilizador durante um período máximo de 5 (cinco) anos. Após este período sem que exista qualquer interação: login, encomendas, contactos, etc., os dados pessoais recolhidos são eliminados.
4. Os dados pessoais do utilizador, comunicados com o envio do endereço de e-mail no âmbito do Serviço CRR, são recolhidos pela FREETOFLY.
5. A FREETOFLY tem o direito de transmitir os dados pessoais do utilizador a terceiros, nomeadamente, a todas as entidades que com aquela colaborem na prestação do Serviço de Avaliação e Opinião do Cliente.
6. Tais dados pessoais são conservados na União Europeia (excluindo o Reino Unido) em servidores seguros.
7. O utilizador goza do direito de consultar, alterar e eliminar todos os dados pessoais recolhidos e que lhe digam respeito. Tais direitos podem ser exercidos diretamente, preenchendo o formulário de contatos.
8. Mediante pedido das autoridades judiciárias, policiais ou administrativas, a FREETOFLY poderá ser obrigada a comunicar os dados pessoais do utilizador a terceiros.
9. A aceitação das Condições Gerais de Utilização comporta a aceitação da política relativa aos dados pessoais adotada pela FREETOFLY.
Cláusula Sexta
(Manutenção e interrupção dos serviços)
1. A FREETOFLY compromete-se a garantir ao utilizador o acesso permanente ao Serviço CRR no seu âmbito de competência.
2. No entanto, é possível que o funcionamento do sítio eletrónico sofra interrupções temporárias, podendo essas interrupções afetar, em casos de força maior, a manutenção prevista ou não prevista, a atualização ou os melhoramentos técnicos e as intervenções de reparação de urgência do sítio eletrónico, com vista ao desenvolvimento do seu conteúdo e/ou da sua apresentação ou por motivos independentes à vontade da FREETOFLY. A FREETOFLY compromete-se a adotar todas as medidas razoáveis para limitar os inconvenientes que lhe sejam imputáveis e/ou as consequências dos mesmos.
3. A FREETOFLY rejeita toda e qualquer responsabilidade em relação à indisponibilidade do sítio eletrónico e/ou dos serviços, ao seu não funcionamento, à impossibilidade de acesso, à suspensão ou interrupção do sítio e/ou dos serviços ou às más condições de utilização do sítio e/ou dos serviços, independentemente do motivo, não lhe podendo ser atribuída qualquer responsabilidade por qualquer tipo de danos, diretos e/ou indiretos, que possam derivar de tais factos.
Cláusula Sétima
(Alteração das CGU)
1. A FREETOFLY reserva-se no direito de adaptar ou alterar, a qualquer momento, as presentes CGU, notificando o utilizador, por e-mail e de forma explícita, das alterações efetuadas.
2. O utilizador declara ter tomado conhecimento das novas condições e aceita os direitos e obrigações a elas relativas. As CGU entram em vigor a partir da data da sua publicação e substituem, com efeito imediato, as anteriores CGU em todas as operações futuras.
Cláusula Oitava
(Foro e legislação aplicável)
1. As presentes CGU foram elaboradas em conformidade com a legislação portuguesa.
2. Para todas as questões emergentes da interpretação, integração ou execução das presentes CGU, será competente o foro da Comarca de Oeiras, com renúncia expressa a qualquer outro.